Prefeitura de Arraial do Cabo publica decreto para regulamentar estacionamentos
Medida já está em vigor
min de leitura | Escrito por Redação | 24 de setembro de 2017 - 09:30
A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou o novo Decreto nº 2.521 que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo de veículos, nas vias da cidade e cria a Controladoria de Estacionamento. O documento que já está em vigor foi criado com o objetivo de controlar e fiscalizar, rigorosamente, a cobrança pelo serviço em todo o município, além de coibir possíveis irregularidades na execução dessa atividade.
No documento fica estabelecido que a operacionalização do estacionamento em Arraial é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com controladores de estacionamento e agentes auxiliares e que os talões usados pelos agentes deverão ser emitidos em papel timbrado, com anotação do dia e hora, além de um selo holográfico de controle, número de série e valor.