Prefeitura concede isenções de taxas para novos empreendimentos

Com o objetivo de atrair novos investidores ao município para construções de pousadas, hotéis, resorts, hotéis fazenda, apart-hotéis, spa’s e restaurantes, criando um potencial turístico no distrito de Praia Seca, a Prefeitura de Araruama concede - através da Lei Complementar Nº 117 de 09 de Janeiro de 2017 - incentivos tributários e outros benefícios para instalação de estabelecimentos hoteleiros e gastronômicos.

A lei, segundo a prefeita Lívia de Chiquinho, é um passo importante para qualificar o turismo em Araruama, em especial no distrito de Praia Seca. Além disso serão gerados empregos no município, já que os novos empreendimentos hoteleiros terão que contratar o mínimo de 70% de funcionários moradores de Araruama

Os incentivos abrangem benefícios fiscais na forma de isenção, pelo prazo de cinco anos dos seguintes tributos e taxas municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de licença de localização; taxa de licença de funcionamento; taxa de serviço pela expedição de alvarás; taxa de fiscalização para concessão de licença para publicidade; taxas de aprovação de projetos para instalação da empresa; outras taxas municipais, excetuando-se aquelas referentes à licença ambiental. O Poder Executivo poderá fazer cessão, doação, permissão de uso ou permuta para direito real de uso de áreas e imóveis onde será construído o hotel ou apart hotel de uso comercial misto ou por concessão pelo prazo de 20 anos.