Prefeitura dá desconto para quitar IPTU antigo

A Prefeitura de Iguaba Grande está fazendo uma campanha para a regularização do débito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O contribuinte que tem dívida ativa ganha descontos, sobre os juros e multas de mora, de 60% de desconto para o pagamento à vista e 30% de desconto para pagamento em até 12 parcelas. De acordo com o procurador do município, Érico de Oliveira, no início deste mês, a cidade celebrou um convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, que permitirá o protesto extrajudicial dos débitos na Dívida Ativa Municipal. A adoção dessa nova medida de cobrança, através do protesto dos contribuintes com dívidas, decorre de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça do Rio, visando a maior eficiência na recuperação dos créditos municipais. O protesto da dívida ativa tem como consequência, a negativação do nome do contribuinte devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa). O contribuinte que já foi cobrado judicialmente ou não recebeu o comunicado, deve procurar a Secretaria de Fazenda e regularizar seus débitos. Para fazer o parcelamento é necessário comparecer à Secretaria de Fazenda com identidade, CPF, comprovante de residência, registro de compra e venda do imóvel com firma reconhecida do comprador e vendedor e escritura do imóvel. A Secretaria fica na Avenida Paulino Rodrigues de Souza, 2497, Centro.