Prefeito é condenado a pagar multa por falhas em serviços

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, obteve na Justiça decisão que obriga o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, a pagar multa de R$ 10 mil por representação ou notícia comprovada, recebida pelo MPRJ ou pelo Poder Judiciário, que demonstre falha na prestação dos serviços públicos. Estão incluídos a coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de vias públicas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas, manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos seguintes loteamentos: Orla 500, Florestinha, Viva Mar, Terra Mar, Verão Vermelho, Long Beach e Santa Margarida. Em caso de descumprimento, será efetuado o bloqueio de bens do prefeito no valor respectivo à multa estipulada. A Justiça determinou, ainda, que no prazo de cinco dias, as associações dos loteamentos Orla 500 e Santa Margarida removam as placas que intitulam os loteamentos falsamente como condomínio, sob pena de multa no valor de R$ 15 mil. Até o fim da noite, o prefeito Alair Corrêa não havia se manifestado sobre a decisão.