Legislativo promulga novas leis em Niterói

O Diário Oficial do Poder Legislativo de Niterói publicou, ontem, seis leis promulgadas pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Bagueira (SDD). As novas leis são referentes a legislação de obras, eventos públicos, publicidade do governo, serviços bancários, arte na rua e diversão infantil. Toda a nova legislação já entrou em vigor no ato da publicação.

Entre os projetos aprovados em plenário e transformados em lei está o que determina que brinquedos de parques infantis exibam para o público dados sobre a manutenção prévia e possíveis riscos de acidentes, de autoria do vereador Paulo Henrique de Oliveira (PPS).

Já Leonardo Giordano (PT) aprovou duas matérias referentes a canteiros de obras. Uma, obriga que as placas de obras tragam informação sobre licenças concedidas, duração e total de gastos envolvidos. Outra, autoriza que os tapumes possam ser utilizados para grafites artísticos.

Outra lei determina que o material de publicidade institucional da Administração tenha o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção. O material deve conter quem contratou, tiragem e custos de impressão. A lei é de Paulo Eduardo Gomes (PSOL), em coautoria com a bancada do partido.

Luís Carlos Gallo (PROS) conseguiu transformar em lei o projeto que determina a instalação de cabines privativas nos caixas eletrônicos dos bancos, assim como câmeras de segurança do lado de fora das agências, cobrindo até 100 metros de distância.

Por fim, Henrique Vieira (PSOL) conseguiu promulgar, em parceria com a bancada psolista, a lei que obriga a instalação de banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais em eventos realizados pela Prefeitura.