Proteção do emprego em pauta

O Programa de Preservação do Emprego (PPE), previsto na Medida Provisória 680/15, deve ser discutido na Câmara dos Deputados nesta semana. O programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

De acordo com o programa, o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Adicionado à polêmica do texto principal, um parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, deu mais peso à proposta. O parlamentar sugeriu que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevaleça sobre a lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Com a flexibilização, a forma de cumprir os direitos trabalhistas poderia ser diferente do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As férias, por exemplo, continuariam de 30 dias, mas o acordo poderá prever seu parcelamento em várias vezes.