Projeto proíbe que empresas de tv a cabo exibam na tela mensagens de cobrança
a medida ainda precisa ser votada em redação final pela Alerj
min de leitura | Redação 10 de dezembro de 2020 - 22:00
Empresas de televisão por assinatura podem ser proibidas de enviar cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela da televisão. É o que estabelece o projeto de lei 1.703/16, do deputado Marcos Muller (SDD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (10/12), em segunda discussão. Por terem sido incluídas emendas durante a votação, a medida ainda precisa ser votada em redação final pela Casa.
De acordo com a proposta, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados de cobrança, como por exemplo, um canal do assinante. As empresas que descumprirem a norma poderão sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.
O deputado afirma que as empresas têm outras formas de notificar seus assinantes de possíveis e eventuais pendências. “Muitos assinantes sentem-se constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações, é uma forma de coagir o consumidor a entrar em contato com a operadora para se ver livre das mensagens enviadas que aparecem a todo instante”, disse.