Concessionárias de serviços públicos podem ser obrigadas a informar dados de consumidores à polícia

Os órgãos e concessionárias de serviços públicos, como saneamento e luz, poderão ser obrigados a informar dados de consumidores às autoridades policiais. É o que propõe o Projeto de Lei 1.609/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (09/12). A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.

O compartilhamento de informações deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/18). Para acessar o banco de dados, deverá ser informado o nome da autoridade requisitante e o seu número de matrícula, o número do inquérito policial que gerou a necessidade de informações, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação e o mandado judicial que autoriza o acesso ao banco de dados da respectiva instituição.

“O objetivo da medida é que as informações auxiliem a investigação do delegado de polícia responsável por determinado inquérito. “Esse projeto tem o intuito de contribuir para a melhora da persecução criminal, facilitando a descoberta da localização dos investigados e também das vítimas e testemunhas”, justificou a deputada.