Alerj debate criação de política estadual sobre drogas

A criação de uma política estadual sobre drogas no estado, proposta no Projeto de Lei 676/2019, foi discutida em audiência pública, nesta sexta-feira (16/10) pelas comissões de Trabalho; de Ciência e Tecnologia e de Combate às Discriminações, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O papel das comunidades terapêuticas (instituições religiosas que atendem dependentes químicos) no acolhimento e tentativa de recuperação de usuários; a legitimação da abstinência de drogas como uma das formas de tratamento; e a possibilidade de investimento de recursos públicos em entidades privadas que não integram o Sistema Único de Saúde (SUS) foram os pontos que geraram mais divergências.

O debate contou com a participação de especialistas da área de saúde mental e assistência social, além de parlamentares, representantes da Defensoria Pública, de movimentos de população de rua e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania. O ponto comum foi o reconhecimento da necessidade de se aprofundar a abordagem do tema e aprimorar o PL. Para a deputada Mônica Francisco (PSOL), o investimento de dinheiro público em instituições privadas é prejudicial porque não privilegia o SUS. “A dispersão de recursos públicos para essas ações privadas coloca em xeque o crivo técnico no método de cuidados à população afetada pelas drogas, fere a laicidade do Estado e desfinancia políticas públicas, promovendo sucateamento de suas estruturas”, afirmou.

Coautor do projeto com o deputado Danniel Librelon (REP), o deputado Márcio Pacheco (PSC) defendeu a inclusão das comunidades terapêuticas como forma de reconhecer o trabalho que elas já realizam e de ampliar as opções de tratamento oferecidas aos usuários de drogas.

“O indivíduo que necessita de tratamento que deve escolher o local. Sem o amparo da saúde e da assistência social, as comunidades terapêuticas não funcionam. Elas são um lugar de acolhimento, não-compulsório. O terceiro setor não usurpa dinheiro público, ele é decorrência do princípio constitucional da subsidiariedade. Ele pode alcançar o que o Estado não alcança. O Estado é laico, e não laicista”, defendeu.