PEC propõe criação da Polícia Penal no Estado do Rio

Por 57 votos favoráveis a cinco contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (14/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/20, de autoria do deputado Max Lemos (PSDB),  que cria a Polícia Penal no Rio. Por se tratar de uma PEC, a medida ainda precisa passar por um segundo turno na Casa, devendo ser aprovada novamente por pelo menos 42 dos 70 parlamentares.

De acordo com o texto, a Polícia Penal será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais. Os atuais cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária serão transformados em “policiais penais” e novos agentes poderão serão admitidos por meio de concurso público. A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.  A lei definirá a estrutura da polícia penal e seus quadros.

“Esse é um reconhecimento do trabalho feito pelos servidores do sistema penitenciário, fazendo justiça e adaptando a nossa Constituição à legislação federal. Quero parabenizar a classe que se organizou e esteve presente nessa luta”, comentou o deputado Max Lemos.

A proposta ainda determina a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela SEAP. A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e o processo disciplinar.