Publicada resolução que autoriza processo de impeachment contra Witzel

O Diário Oficial do Legislativo publicou nesta quinta-feira (24) a Resolução 294/2020, que autoriza o processo por crime de responsabilidade contra o governador afastado Wilson Witzel. O texto foi aprovado na quarta-feira (23), em plenário, por 69 votos a 0.

Com a publicação da resolução, ficam informados o governador afastado, o governador em exercício, Claudio Castro, e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio de Mello Tavares, por meio de arquivos eletrônicos correspondentes à decisão encaminhados a eles.

Nesta sexta-feira (25), será publicado no Diário Oficial o edital com as regras e trâmites para a eleição dos parlamentares que integrarão o Tribunal Especial Misto. Farão parte do grupo os cinco deputados com mais votos, entre os postulantes às vagas, e a escolha deve ser feita durante a ordem do dia da próxima terça-feira (29).

Witzel já se encontra afastado do seu cargo em decorrência de um processo criminal comum. No momento em que o Tribunal Misto receber a denúncia, o governador estará duplamente afastado (no caso do processo de impeachment, por motivo de crime de responsabilidade).

Decisão Inédita

A aprovação da resolução 294 em plenário marcou a trajetória do Parlamento fluminense, por ser a primeira sessão de impeachment do estado. A denúncia de crime de responsabilidade foi baseada em supostos desvios financeiros na área da Saúde, conforme relatório apresentado pela Comissão Especial do Impeachment aprovado na última semana. A sessão, que durou mais de sete horas, contou com o discurso de 28 deputados. Witzel fez sua própria defesa por videoconferência, negando todas as acusações.

Presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT), que comandou a sessão, ressaltou que todo o trâmite respeitou decisões judiciais e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento de crimes de responsabilidade. Ceciliano ressaltou que Witzel teve direito à ampla defesa. “Não atropelamos o processo. Ficou claro que havíamos feito tudo de forma correta”, frisou.

A Casa vem analisando a questão desde o dia 10 de junho, quando a denúncia protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, foi referendada por unanimidade em plenário. No dia 18, o Parlamento instalou a Comissão Especial que analisou o pedido de impeachment. Composta por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, a comissão chegou a ter seus trabalhos suspensos, no dia 27 de julho, por decisão do então presidente do STF, Dias Toffoli, mas foi restabelecida em 28 de agosto por voto do ministro Alexandre de Moraes.