Projeto de lei prevê instalação de câmeras em uniformes da GM de Niterói

O vereador Renatinho (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Niterói projeto de lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes dos guardas civis municipais e dos agentes civis do programa Niterói Presente. O objetivo é garantir a produção de prova para finalidades judiciárias ou administrativas, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho dos guardas e agentes e o uso legal progressivo da força nas abordagens. O vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) é coautor da proposta.

Segundo o projeto, as câmeras deverão estar obrigatoriamente ligadas em todas as buscas realizadas pelos agentes do Niterói Presente em pessoas, bens e domicílios; durante as operações de ordenamento urbano realizadas pela GM; em todos os casos de resistência à prisão e nas abordagens a pessoas em situação de rua. Constituirá infração disciplinar de natureza grave deixar de acionar a câmera de vídeo nos casos previstos na proposta. As imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de um ano.

Caberá ainda ao Poder Executivo regulamentar a lei estabelecendo protocolos de serviço para uso adequado das câmeras de vídeo. “Assim teremos meios para garantir a integridade física das pessoas abordadas, além de evitar que os agentes sejam alvo de denúncias falsas”, explicou Renatinho.