Votação do Fundo de Educação Básica é anunciada para a próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ocorrerá entre os dias 20 e 24 de julho.

A relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que defende que a votação ocorra na próxima segunda (20), deve reunir-se com o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, para discutir alguns pontos da proposta.

Não é a primeira vez que o presidente da Casa anuncia a proximidade da votação, mas a necessidade da aprovação se torna a cada dia mais urgente. Pelo relatório, o novo Fundeb passa a ser permanente e aumenta, gradualmente, de 10% para 20% a complementação da União para o Fundo – essa participação passará a beneficiar 23 estados (atualmente, são apenas nove).

O Governo Bolsonaro é contrário ao Fundeb permanente, pretende que ele continue apenas por mais 10 anos; quer percentuais menores de verbas destinadas à Educação. Anunciou que enviaria um texto próprio do Executivo sobre o tema, mas não o fez até o momento.

“Vamos tentar melhorar o texto, mas, claro, que um texto construído com todos os partidos é um texto no qual todos cedem. As regras melhoraram e vamos ter uma boa votação na próxima semana”, disse Maia, que destacou ainda que o foco é a educação infantil e o ensino médio.

Na terça-feira (14), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a aprovação do novo Fundo nos termos da minuta do Parecer apresentado por Dorinha, “diante da iminência do término da vigência do atual Fundeb em 31 de dezembro deste ano”.

Em fevereiro deste ano, o Fórum Nacional dos Governadores reiterou seu posicionamento pela aprovação da PEC pela Câmara, o quanto antes, “de modo que a matéria possa ser encaminhada ao Senado Federal e que a Emenda Constitucional possa ser promulgada antes do fim da vigência do atual Fundeb, uma vez que ainda será necessário, após a promulgação da Emenda Constitucional, regulamentar o novo Fundeb no plano infraconstitucional”.

O Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. Equivale a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A PEC 15/2015 vem sendo discutida desde a legislatura passada, com mais de 50 encontros entre audiências públicas e reuniões técnicas. Tem que ser aprovado por dois turnos na Câmara e outros dois no Senado.

O que é o Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. O fundo é responsável por R$6 de cada R$10 da Educação Básica do Brasil.

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE, no endereço eletrônico: http://www.fnde.gov.br/fnde-sistemas/sistema-siope-apresentacao.