Governo deverá publicar em site, as multas por falta de máscaras

O Governo do Estado deverá ser transparente no que diz respeito à quantidade de multas aplicadas às pessoas e empresas que descumprirem a lei da obrigatoriedade de máscaras. A determinação é do projeto de lei 2828/2020, dos deputados Renan Ferreirinha (PSB) e Thiago Pampolha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16), em discussão única. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, deverão ser divulgados os dados de multas por autoridade competente e por região, o valor arrecadado e repassado ao Fundo Estadual da Saúde (FES). A medida complementa a Lei 8.859/2020, de autoria dos mesmos deputados

"Conseguimos que o governador regulamentasse a lei na última segunda-feira. Além da plena aplicação, com fiscalização para que as pessoas realmente usem as máscaras e evitem a propagação do coronavíus, devemos dar transparência à arrecadação e destinação dos recursos das multas", disse Thiago Pampolha.

De acordo com a lei, quem não utilizar máscaras em locais públicos deve sofrer advertência e estar sujeito a multa de R$ 106,65 na primeira autuação. O valor será dobrado a cada reincidência, podendo ser multiplicado até cinco vezes em caso de descumprimento reiterado. 

A lei em vigor ainda determina que as empresas em serviço devam fornecer, gratuitamente, a funcionários e colaboradores, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como máscaras e luvas descartáveis e álcool gel 70%. As empresas também devem garantir que nenhuma pessoa - funcionário ou cliente - entre ou permaneça sem a máscara no interior do estabelecimento. A multa pelo descumprimento é de R$ 711,00 por atuação, valor que pode ser duplicado em caso de reincidência.

A nova proposta também determina que o Executivo indique, em ato regulamentador próprio, e divulgue na internet, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas.

 “O objetivo é reforçar a fiscalização das multas. A mudança é pontual para dar mais transparência”, declarou Ferreirinha, outro autor original da proposta.