Órgãos públicos não poderão manter sigilo de contrato sem licitação

Os órgãos da administração pública estadual poderão ser proibidos de classificarem qualquer contrato firmado sem licitação e os respectivos documentos correlatos - operacionalizados excepcionalmente em decorrência do coronavírus - como sigilosos ou de qualquer outra classificação com acesso público restrito. Fica proibido, portanto, o impedimento ao livre acesso desses dados por parte do cidadão nos portais eletrônicos de cada instituição. A determinação é do projeto de lei 2.503/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (8). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) cópias de todos os contratos e documentos firmados sem licitação durante o período emergencial ou de calamidade devido à pandemia, no prazo cinco dias de sua celebração.

A norma complementa a Lei 8.832/2020, que determina outras regras de transparência sobre os contratos firmados durante a pandemia de coronavírus. “Recentes notícias apontam para possíveis irregularidades e superfaturamento nas contratações emergenciais realizadas pelo Estado sem licitação, o que levou o Poder Executivo a classificar algumas dessas contratações feitas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) como “sigilosas”, de forma a retirar suas informações do Portal da Transparência, vedando o seu livre acesso pelos cidadãos fluminenses”, explicou Márcio Canella (MDB), autor original da proposta.

Também assinam como coautores os deputados André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Dionisio Lins (PP), Lucinha, (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Bebeto (Pode), Brazão (PL), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Souza (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Marcelo Cabeleireiro (DC), Carlos Minc (PSB), Thiago Pampolha (PDT), Max Lemos (PSDB), João Peixoto (DC), Flavio Serafini (PSol), Marcelo do Seu Dino (PSL), Alana Passos (PSL), Luiz Paulo (PSDB), Monica Francisco (PSol) e Renata Souza (PSol).