Bolsonaro veta trecho de lei que permite síndicos de impedirem festas e eventos em condomínios
Outros artigos foram vetados pelo mandatário
min de leitura | Redação 12 de junho de 2020 - 14:08
O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos de um projeto aprovado no Congresso Nacional que concedia poder aos síndicos para proibir festas e restringir o acesso a áreas comuns de prédios e condomínios. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). Bolsonaro adiantou nas redes sociais que vetou os trechos.
"Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomadas seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas", escreveu.
O trecho pertence ao PL 1179/2020 que estipula flexibilizações no direito privado durante a pandemia e o período de isolamento social. A medida abrangia o período de 20 de março a 30 de outubro deste ano. No trecho vetado pelo presidente, o texto dava permissão para os síndicos restringirem "reuniões e assembleias presenciais" de acordo com as "determinações sanitárias das autoridades locais".
O mandatário também vetou o artigo que proibia ações de despejo de imóveis urbanos até 31 de dezembro e aprovou o artigo que suspende aquisição de propriedades imobiliárias ou mobiliárias por usucapião.
O presidente descartou também artigos que tratavam da revisão contratual de imóveis durante a pandemia e outros que restringiam reuniões ou assembleias presenciais. Mas reconheceu a legalidade de votações por meio virtuais, em casos de emergência.