Queda na tributação do ICMS em abril foi maior do que no 1º trimestre

A queda no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no mês de abril, superou o valor arrecadado nos três primeiros meses do ano em decorrência da pandemia - a perda foi da ordem de mais de R$ 400 milhões para o Estado do Rio. Os dados foram apresentados pelo secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (09). A reunião cumpriu as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (8485/19), com a apresentação do demonstrativo de metas fiscais que deveriam ser cumpridas pelo Poder Executivo no 1º quadrimestre do ano.

Segundo o secretário, apesar de a covid-19 ter chegado ao Rio de Janeiro em março, foi possível manter as receitas estáveis naquele mês. No entanto, ele pontuou que a partir de abril começou uma queda considerável nas receitas tributárias, principalmente na arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa-mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD). "Com a crise, muitas famílias postergaram o pagamento desses impostos e isso impactou ainda mais a nossa arrecadação no primeiro quadrimestre", justificou Mercês.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) projeta uma perda de arrecadação superior a R$ 10 bilhões, em 2020, e para diminuir esse impacto o secretário informou que algumas medidas serão tomadas. Entre elas, acordos com o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) para suspensão de precatórios e de depósitos judiciais, por seis meses. Mercês também informou que a União vai repassar ao Estado do Rio cerca de R$ 2 bilhões, atendendo à Medida Provisória (MP) 938 e à Lei Complementar (LC) 173. "Hoje mesmo caiu o primeiro depósito do Governo Federal. Recebemos algo em torno de meio bilhão de reais. Os aportes serão parcelados em quatro vezes", explicou o secretário. Ele ainda antecipou que com as medidas será possível reduzir o déficit do estado para R$ 6,4 bilhões, até o fim deste ano.

Operação Delaware

Outro ponto questionado pelos deputados durante a reunião foi a possibilidade de uma renegociação da Operação Delaware - acordo realizado em 2014, que emitiu títulos do Rioprevidência no mercado internacional, dando em contrapartida o direito de receber no futuro receitas dos royalties. "Perdemos muito com essa medida e a Casa já tem um pensamento formado de que não aceitaremos uma nova negociação como essa", ponderou o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB).

Em resposta, Mercês garantiu que o governo não pensa em realizar um novo acordo e ainda informou que pretende quebrar o contrato vigente. "Estamos tendendo mais a quebrar o contrato já existente, e ir à justiça brigar por isso, do que firmar um novo contrato como o secretário anterior defendia", tranquilizou. De acordo com ele, se a renegociação for realizada o Rio de Janeiro terá um ganho de R$ 2,3 bilhões. "Precisamos desfazer uma ação que foi danosa ao Estado. E não podemos desprezar qualquer ganho. Essa medida garantiria um aporte menor ao Rioprevidência", concluiu o secretário.

"Esta audiência cumpriu o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de verificar como o Executivo está cuidando das metas fiscais, de acordo com a Lei de Orçamento aprovada e em exercício, e nos deu um panorama de como vamos fechar o ano", frisou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Márcio Canella (MDB). Também participaram da reunião os deputados Renan Ferreirinha (PSB), Rodrigo Amorim (PSL), Alexandre Knoploch (PSL) e Eliomar Coelho (PSol).