Votação para redução das mensalidades escolares será na terça-feira (26)

A votação do Projeto de Lei (PL) 2052/2020, de autoria dos deputados estaduais André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência da Covid-19, será realizada nesta terça-feira (26/05), por videoconferência, pelos deputados da Alerj. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, deputado Waldeck Carneiro (PT), apresentou um texto substitutivo ao PL para ser votado, além de emendas. De acordo com pesquisa do MEC, 46,8% dos estudantes recebem benefício estudantil para cumprir com a pagamento das mensalidades, ou seja, encontram dificuldade para pagá-las.

“Fizemos um texto substitutivo, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, procurando tirar proveito das reuniões e debates realizados com várias entidades. Os descontos teriam vigência a partir da suspensão das aulas, com valores escalonados regulados pelas mensalidades cobradas pelos estabelecimentos: inferior a R$ 350, que abarca mais de 80% das instituições, que ficaria desobrigada do desconto; de R$ 350 a R$ 700, com percentual mínimo de 10% de redução; R$ 700 a R$ 1.400, 20%; e acima de R$ 1.400, 30%”, revelou Waldeck.

A Defensora Pública do Rio judicializou a questão, via ações coletivas, no dia 14/05, em face das instituições de ensino superior Estácio de Sá, Unigranrio, Veiga de Almeida e Souza Marques pela inexistência de negociação com alunos e responsáveis. “Temos jurisprudências de outros estados para os descontos nas mensalidades, por isso solicitamos no processo uma redução de 30%, de acordo com o projeto de lei da ALERJ. Alegamos a modificação da base objetiva do contrato: a educação presencial, que não está sendo cumprida pela mudança de modalidade. A liminar ainda não foi apreciada”, afirmou a defensora Patrícia Terra.

Iago Montalvão, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), disse que houve poucos avanços no que se refere à garantia da redução das mensalidades necessária aos estudantes, especialmente aos alunos mais vulneráveis, que tiveram perda de emprego durante a pandemia, assim como suas famílias. “É importante estabelecer um mínimo percentual de desconto para que as mesas de negociação iniciem deste ponto, pois muitas instituições educacionais se negam a debater essa questão”, ressaltou.

Já a representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUPE), Elisabeth Guedes crê as instituições não têm relações consumeristas com os alunos, não estando sujeitas à regulamentação do Procon. “O contrato de prestação continuada de serviços educacionais é matéria de Direito Civil, definida pelo ex-ministro do STF Cézar Peluso. Os estados não poderiam legislar sobre a questão, apenas a Federação”, acredita Guedes.