Alerj, OAB-RJ e Defensoria Pública-RJ reúnem-se por mensalidades escolares

Em reunião que terminou na noite de ontem (20), por videoconferência, as comissões de Ciência e Tecnologia da ALERJ, sob a presidência do deputado Waldeck Carneiro (PT) e de Educação, sob presidência do deputado Flávio Serafini (Psol), juntamente com Ricardo Monteiro, da Comissão de Defesa Consumidor OAB-RJ, e Eduardo Tostes, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública-RJ, retiraram os seguintes encaminhamentos e sugestões sobre as mensalidades escolares no ensino privado das escolas e universidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19:

- Reafirmar o princípio do direito de escolha por parte do consumidor sem penalidade. Caso uma família decida rescindir o contrato com a escola e o aluno não queira dar sequência ao seu curso de forma remota, decidindo pelo trancamento da matrícula, não pode ser penalizado com algum tipo de multa;

- Assegurar aos estudantes a reposição das aulas - para que alunos não percam os conteúdos pedagógicos - em função de duas circunstâncias: ou porque as aulas foram suspensas em determinadas instituições, ou então nas situações em que determinadas disciplinas, conteúdos ou áreas do conhecimento não puderam ser oferecidas pela modalidade remota;

- Reduzir as mensalidades descobrindo um melhor indicador para diferenciar o porte econômico dos estabelecimentos de ensino. O balanço com o lucro líquido acumulado a partir de um determinado intervalo de tempo a ser estabelecido seria uma opção, já que o número de alunos é uma variável que não transmite tanta informação; 

- Ainda em relação às mensalidades, criar diretrizes e parâmetros para decidir a redução em mesas de negociações a fim de que não haja necessidade de o Poder Judiciário fixar estes parâmetros;

- Criar um canal oficial de comunicação com as escolas e instituições de ensino superior (e-mail), para alunos e órgãos públicos com prazo de resposta máximo (até 7 dias), sob pena de sanção pelo PROCON;

- Criar uma Ouvidoria da ALERJ para receber as demandas de alunos e pais (para solução ou mapeamento das informações).