STJ mantém exigência de regularização de CPF para recebimento do auxílio
O auxílio serve para trabalhadores não inscritos em programas sociais
min de leitura | Redação 20 de abril de 2020 - 18:52
O presidente do STJ (Superior Tribunal da Justiça), ministro João Otávio de Noronha, derrubou nesta segunda-feira (20) a medida que suspendia a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio de R$ 600 durante a crise causada pela pandemia do Covid-19.
A ação veio em razão do pedido de uma liminar feita pela AGU (Advocacia-Geral da União) para manter o documento como um dos meios de identificação para o recebimento do benefício emergencial. Segundo a AGU, a exclusão do CPF do sistema eletrônico de pagamento iria retardar o repasse do dinheiro.
Na decisão, o presidente do STJ também informou que a Receita Federal está adotando medidas para regularizar o CPF de pessoas que têm pendências em seu documento e não conseguiram fazer o cadastro.
Na semana passada, o juiz Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1), suspendeu a regulamentação do CPF para evitar aglomerações em agências da Receita Federal. No entanto, os problemas logo surgiram quando usuários relataram dificuldade de inserir o CPF no app da Caixa 'Auxílio Emergencial'.