Em votação, STF decide anular medida provisória que dava fim ao DPVAT
O decreto assinado por Bolsonaro foi anulado por maioria em julgamento
min de leitura | Redação 20 de dezembro de 2019 - 15:05
Em julgamento virtual nessa quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sua maioria pelo anulamento da medida provisória que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A ação contra a MP foi levada à Corte pelo partido Rede Sustentabilidade.
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux concordaram que a medida provisória atenta contra a constituição, que já possui lei complementar para tratar do tema. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não seguiram a maioria e votaram contra a suspensão. Já Luís Roberto Barroso se declarou suspeito.
O seguro obrigatório continuará sendo cobrado em 2020, indenizando vítimas de acidentes de trânsito no território nacional.