Câmara de Niterói promulga lei que torna acessíveis áreas públicas de esporte e lazer

Agora é lei. A Câmara Municipal de Niterói publicou nesta sexta-feira, 29, nos Atos Oficiais do Legislativo, a promulgação da lei 3453/2019 que dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao esporte e lazer na cidade.

Pela lei, as quadras esportivas das áreas públicas do município deverão ser adaptadas pela Prefeitura para prática de uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.

A nova lei, de autoria do vereador Renatinho do PSOL com coautoria do vereador Paulo Eduardo Gomes (também do PSOL), deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal dentro de 60 dias, a partir da data da promulgação. 

"Esta Lei representa uma importante consagração do direito da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida à prática desportiva, ao garantir o direito à acessibilidade nas instalações desportivas que sejam bens municipais. O Poder Público, como estabelece a nossa Constituição, deve fomentar práticas desportivas como um direito de cada um, sem discriminação, para garantir aos grupos com necessidades especiais o usufruto dos bens públicos a que têm direito", argumentou o vereador Renatinho do PSOL, presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Niterói. 

O projeto de lei 018/2019 foi apresentado no Legislativo Municipal pelo mandato do vereador Renatinho do PSOL em fevereiro, logo ao assumir no lugar de Talíria Petrone, eleita deputada federal.