Vereadores rejeitam pedido de licença de Ricardo Pericar

Vice prefeito assumiu cargo de deputado federal

Enviado Direto da Redação
Vice prefeito assumiu cargo de deputado federal

Vice prefeito assumiu cargo de deputado federal

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de São Gonçalo rejeitou na noite  de quarta-feira (7), o pedido de licença do vice-prefeito, Ricardo Pericar. O vice- prefeito tomou posse hoje no Congresso Nacional. Ele é o primeiro suplente, da deputada federal Major Fabiana, que assumiu a Secretaria de Vitimização Policial criada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Por 15 votos, unanimidade entre os vereadores presentes, o projeto de resolução foi reprovado devido a inconstitucionalidade.


De acordo o presidente da Câmara Municipal, Diney Marins, o poder legislativo não tem dispositivos legais para aprovar a solicitação.


“Nós fizemos o nosso papel de colocar  para votação a matéria. Mas não podemos ir contra o parecer da Procuradoria desta Casa. Pois não há lei que fundamente esse pedido. Nenhum amparo legal na constituição federal, lei orgânica ou Regimento Interno”, explicou o presidente.


Já o vereador Jorge Mariola falou sobre a lei de sua autoria na qual prevê que um vereador da cidade assuma como suplente. “Fiz uma emenda a Lei Orgânica para que o vereador possa se licenciar do cargo e assumir o mandato como deputado estadual. Mas não prevê, deputado federal, como Pericar citou no pedido. É inconstitucional a licença neste caso, pesquisei em todas as legislações”, disse o vereador.


O pedido de licença feito através de projeto de resolução era para afastamento do cargo em caráter temporário em virtude da posse do cargo de deputado federal, sem recebimento de salário. O parecer da Procuradoria da Câmara indeferiu a solicitação, porque não há amparo legal no Regimento Interno e tampouco na Lei Orgânica do município.

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