Nova lei determina que Detran terá que explicar critérios usados em recursos de infrações

Norma foi sancionada pelo governador Wilson Witzel

Enviado Direto da Redação
Nova Lei estadual foi sancionada pelo governador Wilson Witzel

Nova Lei estadual foi sancionada pelo governador Wilson Witzel

Foto: Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo, a Lei 8.472/19, de autoria do deputado estadual Filipe Soares, que determina que os resultados nos pedidos de recursos de infrações de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação deverão conter os fundamentos do julgador, no caso o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).


A norma permite que o condutor tenha acesso, na internet, ao protocolo do recurso, mediante o uso da certificação digital. Os critérios do Detran-RJ para aplicação das sanções deverão ter embasamento no Código de Trânsito Brasileiro e em outras regras de órgãos de trânsito.


“O resultado é encaminhado ao condutor apenas com a indicação de deferimento ou não do recurso. Os fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor saiba de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida”, argumenta o autor.

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