Nova lei determina que Detran terá que explicar critérios usados em recursos de infrações

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo, a Lei 8.472/19, de autoria do deputado estadual Filipe Soares, que determina que os resultados nos pedidos de recursos de infrações de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação deverão conter os fundamentos do julgador, no caso o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).

A norma permite que o condutor tenha acesso, na internet, ao protocolo do recurso, mediante o uso da certificação digital. Os critérios do Detran-RJ para aplicação das sanções deverão ter embasamento no Código de Trânsito Brasileiro e em outras regras de órgãos de trânsito.

“O resultado é encaminhado ao condutor apenas com a indicação de deferimento ou não do recurso. Os fundamentos da decisão não são encaminhados, impedindo que o condutor saiba de pronto, por exemplo, porque teve sua defesa indeferida”, argumenta o autor.