Witzel sanciona lei que dá direito ao porte de armas a agentes do Degase

O governador Wilson Witzel sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que permite aos agentes do Degase ativos e inativos, o direito ao porte de armas. 

Segundo a Lei, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno. 

O texto também determina que as armas devem ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço.

A nova lei garante aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; e prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.