Projeto de Lei vai beneficiar fiscais do Estado do Rio de Janeiro

O Projeto de Lei 4.187/18 que determina metas de desempenho para que o Governo do Estado conceda incentivos fiscais foi elogiado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) durante audiência pública da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo a proposta, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) será encarregado de avaliar anualmente todos os benefícios fiscais concedidos às empresas.

Caso 75% das metas estabelecidas para concessão do incentivo não sejam cumpridas por três anos consecutivos, o TCE deverá recomendar à Alerj a extinção do benefício. O projeto já foi discutido em plenário e recebeu 33 emendas dos parlamentares.

“O Ministério Público foi incisivo na necessidade da aprovação desse projeto, assim como os representantes da Secretaria de Fazenda, da iniciativa privada, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

Este projeto é pioneiro no Brasil. É um formulário de avaliação do impacto dos incentivos antes e depois de implementados”, disse o parlamentar Luiz Paulo (PSDB).

Por ano, o Estado do Rio concede mais de R$ 10 bilhões em benefícios fiscais, o que representam 25% da receita do Estado. No entanto, de acordo com o deputado Luiz Paulo, não há eficiência nos programas que estabeleçam metas de desempenho dos incentivos concedidos.

“O ponto positivo desse projeto é definir uma métrica para os incentivos. Eles devem ser monitorados do ponto de vista dos resultados. A ideia é estabelecer critérios para verificar se os objetivos estão sendo alcançados e isso é muito positivo”, ponderou Rogério Dias, assessor especial da Sefaz.