Câmara de SG tem audiência pública sobre mototaxistas
Decreto está em fase final de elaboração
min de leitura | Redação 28 de março de 2019 - 09:38
A Câmara Municipal de São Gonçalo realizou uma audiência pública para debater a regulamentação dos mototaxistas na última terça-feira. A Lei N° 904/2018 foi sancionada pelo prefeito José Luiz Nanci, é de autoria dos vereadores Diney Marins e Lucas Muniz e está na fase final de elaboração do decreto.
O Sindicato dos Mototaxistas do Estado do Rio de Janeiro (SIMOTERJ), apresentou dados e leis para comprovar a regulamentação da categoria. “Estamos dando mais um passo importante para a categoria dos mototaxistas. Vamos para a fase de implementar a lei, como vai funcionar a regulamentação”, explicou o presidente e autor da lei, Lucas Muniz.
Para o vereador Maciel, a categoria é marginalizada. “Perante a constituição temos o direito de ir e vir, mas por não estarem regulamentados, muitos são hostilizados. Eu acredito que legalizando, eles vão obedecer as nomas de segurança e conseguir prestar um serviço sem que haja preconceito”, disse o parlamentar gonçalense.
De acordo com o representante da Secretaria Municipal de Transportes, Júlio Cesar, o decreto está na fase final de elaboração. “Dentro de 15 dias teremos a minuta do projeto para a legalização. E, em 30 dias o edital para seleção dos mototaxistas”, explicou o representante da Secretaria de Transporte.
Segundo o presidente do SIMOTERJ, Sérgio Freitas, é necessário criar uma escola de formação para os mototaxistas se regulamentarem e assim ter direitos trabalhistas. “Somos regulamentados pela lei federal - Nº 12.009, que regulamenta a atividade. Na CLT, cita que é dever único do sindicato formar e qualificar através de escolas. Por isso, é importante que o município trabalhe em parceria conosco.E, a lei Nº12.997, qualifica a atividade como perigosa, podendo assim a aposentadoria ser por insalubridade. Essas só só algumas legislações, mas é necessário o município criar normas como uniformes, moto caracterizada e itens de segurança. Para que a categoria saia da informalidade e tenha direitos e deveres”, declarou o presidente do Sindicato.