Uma luz no fim do túnel nas finanças do Estado

A Comissão Especial da Lei Kandir vai apresentar um estudo, até a próxima terça-feira (7), para identificar possíveis fontes de recursos do Governo Federal para a execução do projeto de lei complementar federal (PLP) 511/18. A proposta prevê que a União repasse aproximadamente R$ 39 bilhões por ano aos estados, como forma de compensação das perdas provocadas pelas isenções fiscais garantidas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Na última quinta-feira, uma comitiva composta por deputados das Assembleias Legislativas do Estado do Rio (Alerj) e do Rio Grande do Sul (ALRS), além de governadores estaduais, se reuniu em Brasília com deputados federais para articular a aprovação do projeto.

O objetivo do PLP 511/18 é compensar os estados e municípios com relação às perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados, destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados. O regime fiscal vigora desde 1997.

A previsão é que no ano que vem, caso a proposta seja aprovada, o Estado do Rio receba cerca de R$ 2 bilhões, dos quais 25% devem ser destinados aos municípios.

O projeto precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional até o próximo dia 26, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Após este prazo, a regulamentação ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta também obriga que o Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde a entrada em vigor da Lei Kandir. Esse pagamento pode ser realizado gradualmente ao logo dos próximos 30 anos.