Assembleia Legislativa aprova 190 leis

Durante o primeiro semestre de 2018 entraram em vigor no Estado do Rio 190 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), além de três novas leis complementares. As medidas foram aprovadas pelos deputados estaduais em 84 sessões plenárias, sendo 27 sessões extraordinárias.

Neste período também foram apresentados pelos deputados 496 projetos de lei, cinco projetos de lei complementar e 11 propostas de emenda à constituição. No último semestre, a Alerj também teve nove Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em funcionamento, além de outras nove comissões especiais. Os grupos trataram sobre diversos temas como transportes, saúde, direitos dos animais e a morte de jovens negros no estado.

O presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou o importante trabalho do parlamento fluminense durante o semestre. “Foi um período muito intenso, onde procuramos reunir os parlamentares em prol do estado, com uma agenda propositiva, em que conseguimos avançar em diversos temas importantes”, afirmou o parlamentar.

Entre as normas aprovadas, se destaca a redução da alíquota de ICMS cobrada sobre o diesel de 16% para 12% - Lei 7.982/18. O texto entrou em vigor após um acordo entre o Governo do Estado e parlamentares de diferentes posições políticas, além de representantes das empresas de cargas e dos caminhoneiros, que fizeram uma greve no mês de maio. No último semestre também foi aprovada a Lei 7.989/18, que criou a Controladoria-Geral do Estado. O objetivo é melhorar o controle interno estadual e criar novos mecanismos de combate à corrupção.

Também foi aprovado no semestre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde estadual, uma demanda de quase 30 anos da categoria, que têm grande defasagem nos salários. A votação, realizada no mês de maio, foi acompanhada pelos servidores da área, como a presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), Mariléa Ormond, que comemorou a aprovação. “Há muitos anos esperávamos por isso. É um momento de justiça. Precisamos que nosso salário seja digno e que nossos profissionais sejam honrados”, disse.

Outra norma importante foi a que unificou todos os cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal em um só documento. A regra foi criada após derrubada do veto do governador. A determinação é da Lei 8.022/18, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB).