Secretaria de Transportes divulga edital para travessia Niterói-Praça XV

A Secretaria de Estado de Transportes divulgou, ontem, o edital de licitação (na modalidade de concorrência Pública Internacional) para a escolher a nova concessionária que substituirá a CCR no transporte aquaviário de passageiros. De acordo com o novo modelo de concessão, a empresa vencedora deverá operar, pelo prazo de 20 anos, em caráter de exclusividade, o transporte aquaviário nas Baías de Guanabara e Ilha Grande, com embarcações com capacidade mínima de 120 passageiros. A entrega e abertura dos envelopes contendo a documentação dos licitantes ocorrerá às 10 horas do dia 6 de agosto.

Inicialmente, serão operadas as três linhas intermunicipais existentes, que interligam a Praça XV a Arariboia e Charitas, em Niterói, e os municípios de Mangaratiba e Angra dos Reis, com parada em Ilha Grande, bem como as duas linhas de caráter municipal (Praça XV - Paquetá e Praça XV - Cocotá).

Além disso, a nova concessionária será obrigada a apresentar, no prazo de um ano a contar da assinatura do contrato, estudos de viabilidade para a implantação de linhas conectando as seguintes localidades: Praça XV e São Gonçalo; Praça XV e Duque de Caxias; e Praça XV e/ou Santos Dumont e/ou Galeão. Em caso de descumprimento desta obrigação, há previsão contratual de aplicação de multa que incidirá semestralmente até a apresentação destes estudos.

Os estudos serão analisados pelo Estado, em conjunto com a Agetransp, sempre respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Caso seja constatada a viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental dessas linhas, o estado irá determinar imediatamente sua implantação pela concessionária, sendo analisada a possibilidade de cobrança de outorga adicional. Se a linha for considerada adequada do ponto de vista técnico e ambiental, mas não houver viabilidade econômica, o estado terá que identificar fontes de recursos para subsidiar sua implantação.

Além dessas três linhas com estudos obrigatórios, a concessionária terá o direito de propor a criação de outras novas, desde que dentro da área de concessão, mediante apresentação de estudo de viabilidade e negociação de pagamento de outorga adicional. Caberá ao Estado discutir e validar tecnicamente cada estudo apresentado.

Cabe ressaltar, portanto, que embora os estudos anteriores desenvolvidos no âmbito do Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDTU) não tenham apontado a viabilidade de criação de novas linhas aquaviárias estruturantes, o estado, ciente de sua responsabilidade social, buscará alternativas em conjunto com a iniciativa privada.

Para a assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá aprovar, junto ao Poder Concedente, o primeiro Plano Operacional para prestação do serviço, que será revisado anualmente, contemplando: grade horária por linha e sentido para dias úteis, feriados e finais de semana; horários de primeira e última viagem para cada linha e sentido; classes de embarcação adotadas em cada linha e embarcações de reserva; e compromisso de oferta mínima, medido em lugares x hora/sentido.

O documento também ressaltará que as propostas de tarifas iniciais de equilíbrio dos licitantes não poderão ser superiores às atualmente praticadas, e que os reajustes ocorrerão a cada 12 meses (a contar da data de concessão do último reajuste). Os subsídios referentes ao Bilhete Único Intermunicipal e aos moradores de Ilha Grande e Paquetá, bem como as gratuidades existentes, serão mantidos na forma da legislação vigente.

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