Nova lei de telemarketing proíbe ligações para clientes nos finais de semana
Chamadas só podem ser feitas de 8h às 18h em dias úteis
min de leitura | Escrito por Redação | 21 de janeiro de 2018 - 12:22
>> Nova lei impõe limites e define os horários das ligações feitas por empresas de telemarketing -
Uma lei sancionada na semana passada pelo governador Luiz Fernando Pezão deve dar mais privacidade aos cidadãos fluminenses que se sentem incomodados com as constantes e muitas vezes irritantes ligações de empresas de telemarketing para suas residências ou telefones celulares.
De acordo com a nova regulamentação, as ligações só poderão ser feitas das 8h às 18h, em dias úteis. Além disso, a empresa não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada.
Em caso de infrações, os clientes podem denunciar aos órgãos de defesa e proteção do consumidor. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).