Pezão veta limite de 180 dias para prisão provisória no Rio
Projeto de Lei havia sido aprovado na Alerj
min de leitura | Redação 04 de janeiro de 2018 - 12:22
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou, integralmente, projeto do deputado estadual Paulo Ramos (afastado do PSOL) que dispõe sobre a permanência de preso provisório nas unidades do sistema penitenciário estadual. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro, limitava a 180 dias a prisão provisória nas penitenciárias fluminenses.
No ofício encaminhado à presidência da Alerj com a explicação do veto, publicado ontem no Diário Oficial do estado, o governador destacou que o projeto, que disciplina conteúdo relativo a processo penal, invade a “competência privativa da União para tratar de tais matérias, em evidente desrespeito ao sistema federativo”.
Pezão apontou ainda que o texto impõe atribuições aos Executivo e Judiciário, “esbarrando, mais uma vez, nas competências privativas destes Poderes para cuidar das respectivas estruturas e organização”.