Multa por estacionamento irregular exigirá foto provando infração

As multas aplicadas a veículos devido a estacionamento irregular só serão válidas se estiverem acompanhadas de registro fotográfico comprovando a infração. É o que determina o projeto de lei 806/15, do deputado Paulo Ramos (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão.

A Casa ainda votará a proposta em segunda discussão. Paulo Ramos afirmou que a população deve estar atenta a todas essas autuações porque há vários indícios das chamadas ‘indústrias das multas’ no Brasil.

“Nas infrações de excesso de velocidade, como há registros fotográficos, o condutor tem a possibilidade de contestar o poder público. Já em casos de estacionamento irregular, esse recurso ainda não existe. Além da possibilidade de contestação caso a multa for injusta, a proposta também é educativa, já que o motorista tende a ficar envergonhado quando seu carro é fotografado ao cometer uma infração”, afirmou o parlamentar.