Senado volta a discutir polícia penal e regulamentação do Uber

O primeiro item da pauta do Plenário do Senado de amanhã é a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Pelo texto, os agentes penitenciários passam a ter os mesmos direitos da carreira policial. Se aprovada, a PEC 14/2016 seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como sua competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Para o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, a intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PROS-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Regulamentação do Uber e Cabify também entram em votação

Também pode ser votada a urgência para a tramitação do projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/2017), sobre a regulamentação dos serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Por decisão dos líderes partidários, a matéria deverá ser discutida antes em sessão extraordinária na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) amanhã.

Caso não haja consenso, o projeto segue para o Plenário no mesmo dia. Os senadores procuram um entendimento sobre a necessidade de regulamentação dos serviços com aplicativo sem prejuízo para os táxis e mototáxis.