Alerj aprova PCCV de professor

As cidades fluminenses que não têm planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública podem perder os repasses de verba do Governo do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei 1.215/12, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, em segunda discussão. O prazo para as cidades se adequarem à norma será de um ano após a publicação da lei.

Pelo texto, os municípios não perderiam repasses previstos na Constituição, apenas transferências voluntárias, como verba de emendas parlamentares. O deputado destaca que a lei federal 11.738/08 determinou que, até 31 de dezembro de 2009, todos os estados e municípios brasileiros deveriam ter planos de cargos da educação. “É um direito dos profissionais de educação”, disse Comte.

O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.