Estado entrega pedido de adesão para RRF

Os secretários de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, e de Fazenda, Gustavo Barbosa, apresentaram, ontem, no ministério da Fazenda, em Brasília, a solicitação do Estado do Rio de Janeiro de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido é o passo seguinte à publicação, na última sexta-feira, de decreto da Presidência da República que instituiu o Regime.

O pedido de adesão ao RRF ocorre cinco meses após a assinatura do Termo de Compromisso entre o governo do Estado e a União, que resultou na aprovação de medidas de contrapartida na Alerj e de legislação específica, extensiva a todas as unidades da Federação que manifestem interesse em aderir ao Regime, no Congresso Nacional.

“Já adiantamos muito os entendimentos com a equipe do Tesouro Nacional nos últimos meses. Estamos prontos para solicitar a adesão ao Plano e esperamos que o prazo seja o mais reduzido possível para a homologação”, afirmou Christino Áureo.

Segundo o governo do Estado, a adesão ao RRF vai garantir, até 60 dias após a homologação pelo governo federal, a regularização do pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Além disso, vai possibilitar o reequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

“Nosso objetivo central sempre foi buscar a previsibilidade no pagamento da folha dos nossos servidores e o custeio das atividades fundamentais para a prestação de serviços à população do Estado. Vamos continuar perseguindo incessantemente esse objetivo”, acrescentou Áureo.