Calamidade pública vai até o fim de 2018
min de leitura | Redação 13 de junho de 2017 - 14:15
O prazo da calamidade pública financeira do Estado poderá se estender até o fim de 2018. É o que diz a Lei 7.627/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial ontem.
Antes, o prazo da calamidade vigoraria até o fim de 2017. Com a atualização da norma, o Governo do Estado não precisará atender às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os limites de endividamento e de gastos com pessoal.
Durante a vigência do estado de calamidade, as áreas de saúde, educação, assistência social e ciência e tecnologia terão prioridade na alocação de recursos, bem como o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
O Governo deverá enviar à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em até 30 dias, um plano detalhado das medidas que pretende adotar para enfrentar a calamidade e também o relatório com os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida (RCL).
Vetos – O governador vetou artigos incluídos por emendas parlamentares que determinavam a convocação de papiloscopistas aprovados no concurso de 2014 da Polícia Civil e os soldados da Polícia Militar, também aprovados em 2014.