Senado vota foro privilegiado

Aprovada em primeiro turno no final de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, pode ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir de hoje. Além da chamada PEC do Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para deliberação.

Uma delas é o segundo turno da 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto, não importará o tempo da ocorrência até a denúncia, o acusado terá de responder a processo criminal, podendo ser condenado mediante provas. A proposta inclui, ainda, o estupro no rol dos delitos inafiançáveis. Se aprovado, o acusado não poderá pagar uma caução para aguardar o julgamento em liberdade.

Também na pauta, mas para apreciação ainda em primeiro turno, está a PEC 77/2015, que trata da prestação de contas para municípios de pequeno porte. Há ainda a 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano, mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que situa os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Medidas provisórias – Seis medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Senado e até que sejam apreciadas, só as propostas de emenda a Constituição, que não dependem da votação de MPs, podem ser apreciadas. Entre as medidas, o destaque é a 764/2016, que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.