Deputada defende novas medidas protetivas na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (11.340/06) pode ganhar novas medidas protetivas de urgência para os casos de violência doméstica e familiar. Isso porque a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que insere outras alternativas de pena para o agressor. O projeto será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Pela proposta aprovada, o juiz poderá exigir que o agressor compareça a programas de recuperação e reeducação; tenha acompanhamento psicossocial, individual ou em grupo; frequente centro de reabilitação para usuários de drogas e álcool; e ainda que frequente cursos que o ensinem a controlar a agressividade para restabelecer comportamento socialmente aceitável e de respeito às mulheres.

Hoje, a lei já prevê, como medidas protetivas de urgência, entre outras: a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar e a proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 5001/16, do Senado, e apensados (PLs 788/15, 5564/16 e 7010/17). “É inegável que tal medida visa dar concretude ao espírito preventivo das ações contra a incolumidade física, psíquica, moral das mulheres, por meio da reabilitação do agressor”, afirmou Laura Carneiro.