Maia pretende votar regularização de incentivos fiscais às empresas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação, amanhã, o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15). O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

Após encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, Maia relatou que a Corte deverá julgar em breve as regras dos atuais incentivos fiscais. Por isso, segundo ele, é necessário que a Câmara analise antes a proposta de convalidação. Rodrigo Maia também comentou a decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que assegurou a representantes de três entidades, o acesso a setores da Câmara quanto votações sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16). Fachin também participou do encontro entre Maia e Carmen Lúcia.

Maia afirmou que a preocupação é garantir a integridade física, a ordem e a manutenção dos trabalhos da Câmara. Se a segurança estiver ameaçada e o desrespeito ao processo legislativo ocorrer, a orientação é esvaziar qualquer espaço da Casa.

“Precisamos criar uma regra para que as pessoas possam entrar na Câmara. A decisão do ministro Facchin coloca de forma clara que há limites de espaço e de segurança e cabe à Câmara organizar isso de forma transparente”, defendeu.