Punição mais rígida para depósito prévio

Penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderão ser aplicadas para hospitais e clínicas que exigirem depósito prévio para casos de internação. A lei 3.426/00 já proíbe esse tipo de ação, no entanto, a multa prevista atualmente é de dez mil Ufirs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil. O projeto de lei 2.947/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), que atualiza a lei para os termos do CDC, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias para sancionar ou vetar.