PECs são votadas no Senado

O plenário do Senado Federal amanhã terá cinco votações importantes na pauta. Entre as propostas de emenda à Constituição (PEC) que estão na pauta, pode ser votada em primeiro turno a proposta que torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, assim com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.

Proposta pelo senador Jorge Viana (PT-AC), a mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos.

Outras - O primeiro item da pauta de amanhã é a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. A proposta, já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na quarta, o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a Câmara.

Pelo texto, fica mantido o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC do fim do foro é do senador Alvaro Dias (PV-PR).

Também na pauta estão a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015. Ambas ainda têm que passar pela quinta e última sessão de discussão para serem votadas em primeiro turno. A primeira cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A segunda PEC permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por fim, a PEC 2/2017 passará por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.