Deputados começam discussão de medidas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir o pacote de medidas do Governo do Estado hoje, às 15h, quando entram na pauta de discussões dois dos 21 projetos enviados pelo Executivo. As propostas serão discutidas e vão receber emendas dos deputados. A previsão é que a votação definitiva aconteça em dezembro, após análise das emendas pelo colégio dos líderes partidários.

O primeiro projeto diz respeito a redução dos vencimentos do governador, vice-governador, secretários e subsecretários de Estado a partir de janeiro de 2017. Se a proposta for aceita, o salário do governador pode ser reduzido em 30%. O valor do vencimento atual de R$21.868,14 passaria a R$15.307,69. O mesmo percentual valerá para a redução dos salários do vice-governador, secretários e subsecretários.

A redução dos salários foi solicitada por ofício pelo governador Luiz Fernando Pezão, entretanto, tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual determinam que alteração do salário do governador seja uma iniciativa do Poder Legislativo. Por isso, a Comissão de Orçamento da Casa transformou o ofício em um projeto de lei. Os valores dos outros vencimentos com a redução de 30% que a norma estabelece são: do vice-governador de R$ 18.421,99 para R$ 12.895,39; dos secretários de R$ 18.421,99 para R$ 12.895,39 e dos subsecretários de R$ 16.579,89 para R$ 11.605,85.

Dívidas – Outro projeto na ordem do dia é o que reduz para 15 salários mínimos o limite para pagamentos de pequeno valor nas dívidas decorrentes de decisão judicial que o Estado possua. As obrigações de pequeno valor são pagamentos de dívidas do Estado com pessoas ou empresas que devem ser feitos em dinheiro.

STF suspende liminar do TJRJ

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, autorizou a retomada da tramitação do projeto de lei na Alerj que trata do aumento da contribuição previdenciária para servidores estaduais.

A tramitação do projeto foi suspensa, na semana passada, pelo desembargador Custódio de Barros Tostes, do Tribunal de Justiça. Na decisão, Cármen Lúcia atendeu ao pedido de suspensão da liminar feito pelo governo do Rio, que alegou violação da autonomia do Legislativo local. 

O projeto prevê a cobrança temporária de 16% de contribuição extra e fixa desconto de 30% sobre a aposentadoria dos que recebem abaixo do teto da Previdência Social (R$ 5.189,82).