Reconhecimento de estado de calamidade pública é publicado

O Diário Oficial publicou, ontem, o reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado em junho deste ano. A medida contribui com o governo na manutenção de empregos e defesa dos servidores. O texto, aprovado, na última semana, pela Assembleia Legislativa, entra em vigor na forma da lei 7483, com a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

A partir de agora, o Executivo ganha prazo maior para se reenquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a obrigatoriedade de demitir, reduzir salários ou carga horária, e ainda poderá contrair novos empréstimos. O reconhecimento do estado de calamidade financeira dura até 31 de dezembro de 2017. Em uma das emendas aprovadas junto ao projeto de lei, em caso de aporte de novos recursos, ficam priorizados o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas e despesas da segurança, educação, saúde e assistência social.

A lei estabelece que, em 30 dias, o Poder Executivo deverá apresentar plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da calamidade, além de um relatório com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida.

Brasília – A securitização da dívida ativa e de recebíveis dos royalties do petróleo estão entre as propostas debatidas, ontem, pelo governador e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Brasília. De acordo com Pezão, a dívida ativa do Estado é da ordem de R$ 66 bilhões. Na terça, Pezão esteve com o presidente Michel Temer para apresentar uma série de propostas para o enfrentamento da crise. A agenda em Brasília também incluiu uma reunião no Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir o assunto.