Justiça concede liminar contra descontos e Estado vai recorrer

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar que suspende a tramitação de projeto de lei que cobra 30% de desconto previdenciário para os servidores do Estado ontem. A decisão judicial foi requerida pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) e concedida pelo desembargador Custódio de Barros Tostes.

Em nota, a assessoria de imprensa do Governo do Estado, informou que vai recorrer da decisão e o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, defendeu a importância da medida. “O que o governo aponta é que as medidas, apesar de duras, são fundamentais e necessárias para que possamos sair da crise e do estado de incerteza que as finanças se encontram atualmente. Queremos evitar que o Estado caia num colapso social”, afirmou o secretário.

MP – O procurador-geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira, apresentou análise preliminar da comissão especial formada no âmbito do Ministério Público sobre os projetos de lei propostos pelo Governo do Estado. As conclusões serão encaminhadas, na próxima semana, ao presidente da Alerj, aos líderes partidários e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento estadual como forma de contribuir para o debate legislativo sobre a matéria. Ontem, a designação dos promotores de Justiça e servidores integrantes da comissão foi publicada no Diário Oficial.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, dos 22 projetos de lei, seis já foram analisados e apresentam inconstitucionalidades.