Limite dos gastos públicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (11), às 10h. A proposta tem sido criticada pelos senadores da oposição, entre os quais a presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que requereu a audiência.

A PEC foi aprovada por comissão especial da Câmara dos Deputados e pode ser votada pelo Plenário daquela casa na semana que vem. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na última quinta-feira (6) que a proposta será votada em primeiro turno já na segunda-feira (10).

— O reequilíbrio das contas garante a retomada do crescimento, a redução do desemprego e a queda da taxa de juros para o cidadão comum — disse Maia ao defender a votação da proposta.

Isso significa que o texto pode chegar ao Senado já na próxima semana. Em entrevista recente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que faria todos os esforços para que o texto fosse rapidamente votado pelos senadores. A PEC, de acordo com Renan, é "um aceno" que o país dá em relação à estabilidade fiscal, além de devolver confiança aos agentes econômicos.

Limites

O texto prevê que, durante 20 anos, as despesas públicas não poderão crescer acima da inflação. O mês previsto para o fim da contagem é junho do ano anterior, época em que é elaborada a proposta orçamentária. Em 2018, por exemplo, se a proposta for aprovada, será considerada a inflação medida entre julho de 2016 e junho de 2017. A regra do teto inclui despesas com saúde e educação.

As principais críticas são à restrição de recursos para essas duas áreas. A PEC cria regras especiais para a saúde e a educação no ano que vem. A partir de 2018, no entanto, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.

Em pronunciamento, a senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a proposta é fundamental para a recuperação da economia do país. Para ela o texto não vai trazer perdas para saúde e educação e vai refletir positivamente na vida do cidadão comum, permitindo, por exemplo, a redução da taxa de juros.

— É o novo espantalho que foi colocado no cenário político, só que essa PEC é o eixo essencial para um governo que tenha um mínimo  de credibilidade e capacidade de governança. Nos 13 anos do PT, foram criadas 40 estatais, como se o Estado não estivesse inchado o suficiente. O prejuízo operacional dessas estatais criadas é estimado em R$ 8 bilhões — criticou.

Também em pronunciamento recente, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) negou que o país precise limitar os gastos públicos por estar à beira da falência e que, sem essa limitação, o governo não terá dinheiro sequer para pagar os servidores. Ela considera que a proposta limitaria apenas os gastos sociais, enquanto os gastos financeiros, com os serviços da dívida, permaneceriam intactos.

Participantes

Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.

A reunião está prevista para acontecer na sala 19 da ala Senador Alexandre Costa.

Comissão especial aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos

O presidente da Câmara confirmou que o Plenário votará a proposta na próxima segunda-feira (10)

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023.

O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta.

Saúde e educação
A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.

Assim mesmo, os deputados da base do governo repetiram que não serão feitos cortes na área social. Mas os deputados da oposição afirmaram na reunião, que durou cerca de 9 horas, que as áreas sociais vão, sim, sofrer cortes já que o espaço de remanejamento dentro do Orçamento é pequeno.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que a PEC deveria limitar os gastos com juros que são os responsáveis pelo aumento da dívida: "A proposta não fala dos lucros do sistema financeiro. Aqui, quando se fala que aumentou a dívida, ninguém diz que a dívida aumentou em função dos gastos sociais".

Dívida insustentável
Mas o deputado Silvio Torres (PSDB-SP) disse que a trajetória da dívida pública é insustentável. Segundo ele, o desequilíbrio fiscal é responsável pelo aumento do desemprego: "É um remédio duro, um remédio amargo, mas é o remédio adequado para a situação que está o doente brasileiro, a economia brasileira. E é só por isso que nós temos de tomar esse remédio".

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que o governo atual limitasse suas medidas de ajuste ao seu tempo de governo: "O problema é que está propondo este projeto pra 20 anos. Então é uma PEC que não é da maldade, mas sim da maldição".

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defendeu emenda que retirava os gastos sociais dos limites da PEC. Segundo ela, se o governo tem certeza que não haverá cortes nesta área, não haveria problema em apoiar a emenda. Mas Darcísio Perondi rejeitou a proposta: "Ela tem a digital de gastar mais do que arrecada e mexe com a estrutura do novo regime fiscal".

Reunião tensa
A reunião foi tensa e alguns manifestantes contra a PEC 241 foram expulsos da reunião por ofensas aos deputados da base do governo.