Congresso Nacional fará sessões plenárias para definir LDO de 2017

O Congresso Nacional fará duas sessões plenárias – hoje, às 19h, e amanhã, às 11h – para concluir a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto principal foi aprovado em agosto, mas os deputados e senadores ainda precisam analisar três destaques. O relator da proposta é o senador Wellington Fagundes (PR-MT). O primeiro destaque a ser votado é do líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), e visa retirar do texto da lei a autorização para o governo remanejar livremente 20% das dotações globais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os outros dois destaques tratam de assuntos semelhantes. Ambos querem incluir no Anexo III da LDO a proibição de contingenciamento orçamentário de recursos para ciência e tecnologia. O anexo contém a relação das despesas que não podem sofrer bloqueios durante o ano. A primeira proíbe o bloqueio orçamentário dos recursos alocados na função “Ciência e Tecnologia” do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Para 2017, o governo destinou R$ 7,3 bilhões para esta função, que custeia programas na área. O outro destaque impede o bloqueio de todos os recursos alocados nesta função, independente do ministério. Para 2017, isso equivale a R$ 8,3 bilhões.

Meta – A LDO é a lei que traz as regras para elaboração da proposta orçamentária, incluindo as emendas de deputados e senadores, e a meta fiscal do ano seguinte. A proposta autoriza o governo federal a fechar o ano com um deficit primário de R$ 139 bilhões. Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de deficit.

O projeto antecipa deficits de R$ 1,1 bilhão para estados, Distrito Federal e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais. Com isso, a meta de deficit primário total do setor público brasileiro, para 2017, é R$ 143,1 bilhões.