Propagandas eleitorais de rádio e TV devem ser acessíveis a todos

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro advertiu aos partidos que a propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, que começou na última sexta-feira, deverá ter recursos de acessibilidade para que todas as pessoas, com e sem deficiência, a compreenda. A recomendação expedida aos 35 diretórios fluminenses visa garantir o cumprimento de leis como a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que entrou em vigor em janeiro, e assegura à pessoa com deficiência o direito à participação na vida pública e política, entre outros.

Os partidos foram advertidos que o direito das pessoas com deficiência à informação e comunicação consta na Constituição desde que ela incorporou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma resolução recente do Tribunal Superior Eleitoral (nº 23.457/2015) já prevê o uso de recursos de acessibilidade.

Para cumprir a lei, deverão ser usados meios e formatos acessíveis de comunicação, como legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição. Cada partido que descumprir a lei se sujeitará a medidas judiciais e extrajudiciais. A PRE orientou aos 249 promotores eleitorais que fiscalizam as eleições no Estado, quanto a eventuais medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotadas em caso de descumprimento.