MPRJ pede suspensão de parte do decreto que regulamenta circulação de ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos na cidade do Rio
De acordo com a ACP, a prefeitura não pode alterar classificações de veículos definidas pela legislação federal de trânsito, que seguem normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
min de leitura | Escrito por Redação | 16 de maio de 2026 - 10:26
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital ajuizou, nessa sexta-feira (15), ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Município do Rio de Janeiro para que seja suspenso parte do Decreto Rio nº 57.823/2026, que mudou as regras para circulação de bicicletas elétricas, patinetes e veículos de micromobilidade na cidade.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer ainda a interrupção das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas regras até que seja editado um novo ato normativo. De acordo com a ACP, a prefeitura não pode alterar classificações de veículos definidas pela legislação federal de trânsito, que seguem normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Promotoria cruzou dados do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ) com o Plano de Expansão Cicloviária do Município e observou que a maior parte dos acidentes analisados aconteceu em ruas sem ciclovias. Em 382 ocorrências de atendimentos de emergência a usuários de micromobilidade elétrica, 266 (69,6%) ocorreram em vias sem infraestrutura cicloviária.
Segundo a ação, o decreto da prefeitura foi editado cerca de 48 horas depois de um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte, sem estudos técnicos completos ou participação pública. No acidente, uma mulher e o filho morreram atropelados enquanto utilizavam um veículo elétrico.