Retirada da primeira carteira de identidade é totalmente gratuita

A emissão da primeira carteira de identidade é gratuita de acordo com a determinação da Lei Federal 7.116/83, mas os procedimentos para adquirir o documento costumam ser pagos. No entanto, a Lei 7323/16, do deputado André Ceciliano (PT), estabelece que a fotografia e cópias de outros documentos, como a certidão de nascimento, também devem ser gratuitas. A proposta foi sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Executivo na última sexta-feira. O Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decreto. Ceciliano explica que, muitas vezes, o cidadão não tem recursos para arcar com os custos para retirar a primeira via da identidade. “Estamos estendendo a gratuidade para todos os procedimentos necessários para a emissão da primeira via, porque esse projeto dá a oportunidade para quem tem dificuldade em custear esses gastos. Assim, poderemos ajudar a quem mais precisa”, comentou o deputado.